Creci-BA emitiu um alerta sobre a publicidade, oferta e negociação de empreendimentos imobiliários em Salvador sem o Registro de Incorporação (RI), prática considerada grave e ilegal, já identificada em anúncios de grandes incorporadoras.
Segundo o presidente do Creci-BA, a estratégia visa antecipar o fluxo de caixa das empresas antes da regularização jurídica do empreendimento, mas configura crime contra a economia popular, podendo gerar prejuízo total do capital investido pelos compradores.
A Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64) estabelece no artigo 32 que o incorporador só pode vender ou negociar unidades futuras após o registro do memorial de incorporação no cartório de imóveis, com toda a documentação exigida. O descumprimento envolve penalidade administrativa, contravenção penal e enquadramento como crime contra a economia popular.
Apesar da clareza da legislação, campanhas publicitárias de alto padrão vêm sendo veiculadas em Salvador sem que os empreendimentos estejam regularizados. O registro de incorporação não é mera exigência burocrática; é instrumento essencial de proteção ao comprador, garantindo segurança jurídica na aquisição de imóveis ainda em construção.
O Creci-BA também realiza operações conjuntas com a Ademi-BA e com a Decon para combater a venda de imóveis sem registro. As ações já mostraram impacto positivo e ampla repercussão social, com a fiscalização permanente no dia a dia do Conselho.
Para o público, a orientação é adquirir imóveis apenas por meio de corretores devidamente registrados e exigir a comprovação do registro de incorporação em empreendimentos em construção. A regularidade do profissional pode ser verificada gratuitamente no site do Creci-BA, enquanto a legalidade do empreendimento pode ser conferida pela certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. A divulgação do número do registro de incorporação é obrigatória em qualquer peça publicitária, e irregularidades podem ser denunciadas ao Ministério Público, à Decon e ao próprio Creci.
Embora o investimento imobiliário continue entre os mais seguros, a segurança depende de cautela. Quando todos os cuidados legais são observados, os riscos são significativamente menores. E você, já verificou o RI antes de decidir comprar um imóvel? Compartilhe sua experiência nos comentários.