O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou nesta sexta-feira (30/1) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado ou que recebam recursos estaduais. A peça sustenta que a norma é inconstitucional e viola a autonomia universitária.
A ação foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e está embasada em um estudo do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade, com a assinatura do procurador de Justiça Isaac Sabá Guimarães. O MPSC afirma que a lei está em desconformidade com a Constituição.
A reportagem lembra que a matéria sobre a ação pode ser consultada no NSC Total, parceiro do Metrópoles.
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