Meta descrição: Federação Renovação Solidária entra com ADI 7932 no STF contra mudança do TSE que flexibiliza sanções por propaganda irregular na pré-campanha, alegando insegurança jurídica e falta de clareza.
A Federação Renovação Solidária, formada pelo Solidariedade e pelo Partido Renovação Democrática (PRD), ajuíza ADI 7932 no STF com pedido de liminar contra alteração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou sanções por propaganda irregular na pré-campanha.
A ação contesta trecho da Resolução TSE 23.610/2019, alterado pela Resolução TSE 23.732/2024. A nova redação passa a permitir a aplicação de sanções por propaganda irregular antes do período oficial de campanha mesmo sem um pedido explícito de voto, desde que a Justiça Eleitoral avalie que a frase ou mensagem possa ser entendida como um pedido indireto de voto.
Na argumentação, a federação sustenta que a mudança altera o sentido da lei, que exige manifestação direta e inequívoca para caracterizar propaganda antecipada irregular, criando insegurança jurídica para candidatos, partidos e eleitores quanto ao que é permitido na pré-campanha.
A Renovaçao Solidária também afirma que a regra abre espaço para decisões diferentes em casos semelhantes e transfere para interpretações subjetivas a definição do que pode ser considerado propaganda antecipada.
O processo está em tramitação no STF, tendo sido distribuído ao ministro relator, André Mendonça.
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