Meta description: STF decide ADPF 338 e valida a constitucionalidade do art. 141, II do Código Penal, aumentando a pena por calúnia, injúria e difamação contra servidores públicos. Votos a favor de Flávio Dino e outros ministros solidificam o entendimento, com divergência de Fachin.
Palavras-chave: STF, ADPF 338, Código Penal, art. 141, calúnia, injúria, difamação, servidores públicos, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Fachin, Toffoli, Mendes.
O STF concluiu, na quinta-feira (5), o julgamento da ADPF 338 e validou a constitucionalidade do artigo 141, II do Código Penal. O dispositivo prevê o aumento de pena em um terço para calúnia, injúria e difamação cometidos contra servidores públicos em razão de suas funções.
A ação, apresentada pelo Partido Progressista (PP), argumentava que a regra poderia limitar o direito de crítica e a liberdade de expressão, oferecendo proteção diferenciada à honra de agentes públicos.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou pela procedência parcial da ação, defendendo que o aumento de pena deveria permanecer apenas para calúnia, e não para injúria e difamação.
Contudo, a corrente vencedora foi liderada pelo ministro Flávio Dino, que considerou a norma constitucional. “Na condição de servidores públicos, as pessoas passam a ter maior exposição a críticas, mas essas não podem ser criminosas”, afirmou Dino. O voto dele foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O ministro Nunes Marques completou: “Não há crime contra a honra na hipótese do exercício de crítica dirigida contra o servidor, ainda que de forma áscida, rude ou grosseira”, ressaltando que a previsão legal é uma opção legítima para proteger a atuação do servidor público.
Já o ministro Edson Fachin, então presidente do STF, votou pela procedência total da ação, entendendo pela inconstitucionalidade de todo o dispositivo.
Ao final, prevaleceu a leitura de que a norma é constitucional, reconhecendo o equilíbrio entre a proteção da honra de servidores e a liberdade de crítica na imprensa e no debate público.
Com o desfecho, a decisão mantém o espaço para críticas legítimas sem deixar de punir condutas que extrapolem a linha entre expressão e crime, desde que não haja ofensa criminosa.
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