O Conselho Federal da OAB enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao Supremo Tribunal Federal solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e sem prazo definido, incluindo o Inquérito das Fake News (n. 4.781).
No documento encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB manifestou extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n. 4.781. O texto lembra que esse procedimento nasceu em contexto excepcional e, por isso, exige condução cuidadosa, respeitando os limites previstos na Constituição.
O Inquérito das Fake News foi aberto em 2019 por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem provocação externa, com o ministro Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio ou distribuição regular.
A OAB reconhece o papel do STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática. O ofício, assinado pela Diretoria Nacional e pelos presidentes dos Conselhos Seccionais, ressalta a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia, afirmando que a advocacia não pode atuar em ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, especialmente em questões de sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte.
Ao reforçar esse ponto, a OAB enfatiza que o Inquérito das Fake News, assim como outros inquéritos de natureza expansiva, deve seguir os limites constitucionais e manter o equilíbrio entre a atuação estatal e a proteção de direitos fundamentais, incluindo a confidencialidade entre advogados e clientes.
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