Nota técnica conjunta entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi assinada nesta segunda-feira (2), estabelecendo diretrizes para as contratações de artistas nos festejos juninos de 2026. O documento tem caráter orientativo e visa uniformizar procedimentos pelos municípios baianos.
A ação busca padronizar etapas como pesquisa de preços, controle de despesas e planejamento, com base na Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Responsabilidade Fiscal, fortalecendo a gestão pública sem perder a autonomia municipal.
Para a pesquisa de preços dos cachês, a nota estabelece usar como referência a média dos valores pagos entre 1° de maio e 31 de julho de 2025, no próprio estado, com correção pelo IPCA. Se não houver registro suficiente em 2025, a orientação permite ampliar a comparação para os 12 meses anteriores, mediante justificativa técnica e comprovação de compatibilidade pelo contratado.
O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou o caráter coletivo da iniciativa, voltada a práticas preventivas na administração pública. Ele afirmou que a meta é criar balizas objetivas para o uso responsável do erário, respeitando a autonomia dos municípios, mas promovendo planejamento e responsabilidade fiscal.
A promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Caopam, explicou os critérios: para 2026, os valores devem considerar o que foi pago em 2025, no período de 1° de maio a 31 de julho, com atualização pelo IPCA. Não há valor máximo fixado, mas há uma faixa de atenção especial para contratações acima dos valores que representam 99% dos contratos no estado, exigindo justificativa mais robusta e demonstração da saúde financeira do município.
A análise de contratos firmados em 2025 mostrou que apenas 1% ultrapassou R$ 700 mil, o que fundamentou a definição da faixa de atenção. Contratações acima desse montante passam a exigir critérios adicionais de controle, como justificativa detalhada do preço, comprovação da capacidade financeira, regularidade da folha, inexistência de estado de calamidade pública e declaração de que não haverá suplementação orçamentária para a função cultura, salvo superávit comprovado.
O presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, afirmou que as diretrizes foram construídas de forma colaborativa, respeitando as especificidades culturais e econômicas do período junino. Ele destacou que não há versão para criar obstáculos, apenas balizas que garantam equilíbrio, responsabilidade e planejamento sem interferir na autonomia do mercado artístico nem dos gestores públicos.
Durante o lançamento, foi divulgada uma cartilha com diretrizes, critérios de cálculo e fontes de consulta para pesquisa de preços, como o PNCP, portais de transparência e o Painel Junino do Estado da Bahia. Rita Tourinho lembrou que o material atende a pedido de prefeitos por meio da União dos Municípios da Bahia (UPB), para estabelecer parâmetros objetivos na contenção de gastos sem afastar a autonomia municipal.
O presidente da UPB, Wilson Cardoso, ressaltou a adesão dos gestores à iniciativa, destacando que a parceria fortalece a gestão pública, valoriza a cultura local e contribui para festejos mais equilibrados, responsáveis e sustentáveis.
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