O STF, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) contra decisão que negou seguimento a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) direcionada a autoridades da Bahia.
O julgamento, realizado em sessão virtual entre os dias 13 e 24 de fevereiro de 2026, teve como relator o ministro Dias Toffoli, que manteve o entendimento anterior da Corte.
A ação original, movida pela Conacate, apontava supostos atos omissivos por parte do Governo da Bahia, da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e do presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) em relação ao provimento de uma vaga de conselheiro aberta na corte de contas estadual.
O STF já havia decidido, em momento processual anterior, não conhecer da ADPF, sob o argumento de ilegitimidade ativa da entidade. A Corte entendeu que a confederação não possuía pertinência temática para tratar da matéria, além de não ter sido observado o princípio da subsidiariedade, que rege esse tipo de ação.
Ao analisar os embargos de declaração agora rejeitados, o relator e os demais ministros concluíram que não havia qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado. O Tribunal reforçou que os embargos não se prestam a promover o rejulgamento da causa, mas apenas a sanar eventuais vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso.
Com a decisão, fica mantido o não conhecimento da ação, encerrando a discussão no âmbito do STF sobre a legitimidade da Conacate para questionar a omissão dos poderes estaduais baianos no preenchimento da vaga no TCE-BA.
Em dezembro de 2025, o ministro Dias Toffoli revogou a medida cautelar que impedia indicações ou nomeações para o TCE-BA. A decisão ocorreu após a Bahia e a AL-BA editarem lei criando o cargo de auditor, solucionando a omissão legislativa que motivou a ação no STF.
Josias Gomes tomou posse como conselheiro do TCE-BA em solenidade realizada no gabinete da Presidência no dia 5 de janeiro deste ano. Ele foi nomeado para a vaga do ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, enfrentando um imbróglio judicial envolvendo entidades que representam a classe dos auditores fiscais.
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