A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) rejeitou, por unanimidade, o recurso da Vale S/A e manteve a continuidade do novo auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. A decisão, proferida em 5 de março, confirma o entendimento já firmado pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
O agravo de instrumento apresentado pela mineradora buscava cassar a liminar que prorrogava o benefício por tempo indeterminado. Com a negativa, fica encerrado o modelo anterior de pagamento, vinculado ao Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI) assinado em fevereiro de 2021.
O acordo de 2021 previa o repasse de R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda (PTR), administrado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O montante foi considerado insuficiente para devolver às famílias atingidas condições financeiras equivalentes ou superiores às de antes da tragédia, o que levou as vítimas a buscar revisões.
O relator, desembargador André Leite Praça, fundamentou a decisão na Lei nº 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Direito das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Segundo o magistrado, mesmo com o rompimento ocorrido em 2019, os danos continuam, justificando a aplicação do novo marco legal para assegurar o direito ao auxílio emergencial.
O desembargador rejeitou o argumento da Vale de que a decisão de primeiro grau violaria a coisa julgada. Para ele, a persistência dos danos ambientais, econômicos e sociais demonstra a necessidade de manter o benefício até a conclusão do processo reparatório, que ainda está em curso.
Durante a sessão, a procuradora do município de Brumadinho, Júlia Garcia Resende Costa, apresentou dados de estudos da UFMG e da Secretaria Municipal de Saúde apontando piora de indicadores após a redução do PTR. Ela ressaltou a importância do auxílio, principalmente para as famílias mais vulneráveis, destacando ainda problemas na agricultura, água contaminada, pobreza extrema, violência doméstica e feminicídio.
A ação foi movida pela ABA, pela Ascótilite (Associação Comunitária do Bairro Cidade Satélite) e pelo IEM. A tragédia de Brumadinho deixou 272 mortos e causou danos ambientais significativos, sobretudo na bacia do Rio Paraopeba.
O caso reforça a responsabilidade da Vale S/A diante do dano humano e a aplicação da PNAB para a proteção das populações atingidas por barragens, fortalecendo o caminho para a reparação e o apoio contínuo às famílias afetadas.
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