O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) fixou um prazo de 12 horas para que a rede de supermercados Assaí Atacadista apresente informações detalhadas sobre a localização e o estado de saúde de cinco cães da localidade retirados de lojas em Lauro de Freitas e Salvador (Vila Canária). Os animais teriam sido transferidos para um abrigo em Aracaju, Sergipe.
A ação sustenta que a remoção ocorreu de forma abrupta e sem transparência, violando as leis municipais de Lauro de Freitas (Lei n° 1.618/2016) e de Salvador (Lei n° 9.914/2025), que protegem a permanência dos cães da localidade em seu território de origem. O processo ganhou novos contornos após documentos do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) apontarem condições precárias na ADASFA (Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis), destino indicado para os cães.
Relatos técnicos anexados aos autos indicam que o abrigo enfrenta superlotação, riscos sanitários e dificuldades financeiras. Segundo as informações, os cães estariam “tristes” e recusando alimentação desde a chegada ao estado vizinho.
A juíza Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta majorou a multa diária para R$ 10 mil, com teto de R$ 80 mil em caso de novo descumprimento. Foi determinada a expedição de ofício direto à ADASFA para confirmar formalmente a entrada e a permanência dos animais, com envio de fotografias atuais. Embora haja pedido de resgate imediato, a magistrada reservou a análise da restituição física para depois da coleta das informações oficiais, ressaltando que a rastreabilidade é essencial para um retorno seguro à Bahia.
O caso também foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e à Polícia Civil para apurar possíveis crimes de desobediência e maus-tratos.
Concordamos em acompanhar as próximas decisões e aguardar os desdobramentos legais. Qual a sua opinião sobre a proteção de animais da localidade e a responsabilidade de empresas na gestão de cães da cidade? Deixe seu comentário abaixo para continuarmos esse debate.