TJ-BA institui Comitê Deliberativo permanente para o juiz das garantias, com o Decreto Judiciário nº 211/2026 assinado pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. A medida cria a estrutura para a implantação e funcionamento do juiz das garantias no Poder Judiciário estadual.
A decisão segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal, que nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, sob relatoria do ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do instituto e fixou prazo mínimo de 12 meses para a implementação, com possibilidade de uma prorrogação. O CNJ ficou responsável por normas complementares, por meio da Resolução CNJ nº 562/2024.
A composição mínima do comitê, segundo o decreto, inclui: um desembargador indicado pela Presidência que presidirá o grupo; um juiz assessor da Presidência; um magistrado indicado pela Corregedoria-Geral da Justiça; um representante do GMF; um juiz indicado pela AMAB; e um servidor para secretariar os trabalhos. Também poderá haver convocações de outros magistrados e servidores conforme a demanda.
Essa mudança substitui o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Judiciário nº 840/2023, que era temporário. Com o Comitê Deliberativo permanente, o TJ-BA passa a ter uma estrutura com competências decisórias para orientar a implementação do juiz das garantias, assegurando maior segurança normativa e eficiência administrativa.
O texto reforça a cisão funcional entre as fases: o juiz das garantias atuará no controle da legalidade da investigação até a denúncia; a condução do processo ficará a cargo do juiz da instrução, garantindo que quem decide sobre medidas cautelares na fase investigatória não seja quem proferirá a sentença.
Essa evolução institucional fortalece o sistema de Justiça da Bahia e aumenta a previsibilidade normativa no estado. Qual é a sua leitura sobre o impacto dessa estrutura para as investigações e decisões judiciais na região? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe suas perspectivas sobre calendário, custos e consequências para moradores da cidade.
