Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia, a AL-BA, propõe proibir que recursos provenientes de programas sociais estaduais sejam usados em apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e em jogos de azar online. A iniciativa foi protocolada nesta segunda-feira, 16, pelo deputado Fabrício Falcão (PCdoB).
O texto define que a vedação alcança recursos pagos por transferências de renda e benefícios mantidos pelo Tesouro estadual. Entre eles estão o Bolsa Presença, o Primeiro Emprego, auxílios emergenciais instituídos por lei estadual e outros benefícios eventuais de assistência social custeados pelo governo da Bahia.
Para assegurar o cumprimento, o projeto determina a criação de um cadastro unificado dos beneficiários e a integração dessa base com sistemas federais de monitoramento de apostas, como o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Além disso, as empresas autorizadas a operar apostas teriam a obrigação de consultar esses cadastros antes de permitir apostas nas plataformas.
As sanções para o descumprimento vão desde advertência até multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, com possibilidade de aplicação de sanções por reincidência de até dez vezes esse valor. O projeto também prevê a cassação de licenças estaduais ou alvarás de funcionamento das empresas no território baiano.
Na justificativa, o deputado afirma que a proposta pretende evitar que recursos públicos destinados à subsistência de famílias em situação de vulnerabilidade sejam usados em jogos de azar. Dados da Secretaria da Saúde da Bahia indicam crescimento nos atendimentos relacionados ao transtorno do jogo patológico, conhecido como ludopatia, na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) entre 2023 e 2024.
O texto também cita levantamento do Instituto DataSenado apontando a Bahia como o quarto estado brasileiro com maior número de apostadores online, com cerca de 1,5 milhão de pessoas realizando apostas em um período de 30 dias.
Além disso, a proposta prevê ações integradas entre as secretarias estaduais de Assistência Social, Saúde, Educação e Defesa do Consumidor para prevenção do superendividamento e do vício em jogos. Entre as medidas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais para identificar casos de dependência e acolhimento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo patológico na rede pública de saúde.
No texto, o parlamentar sustenta que a iniciativa respeita a legislação federal que regula o setor de apostas, cuja autorização é de competência da União, e que a proposta estadual se limita a estabelecer mecanismos de proteção social e de defesa da saúde pública. Ele acrescenta que a proibição isolada do uso de recursos para apostas é insuficiente e que os artigos 4º a 6º articulam as ações entre as pastas para capacitar profissionais e promover campanhas permanentes.
Caso seja aprovado pela AL-BA, o projeto prevê que o Poder Executivo regulamente a lei em até 90 dias após a sanção.
Como você avalia essa proposta? Acredita que medidas como essas podem reduzir o impacto da ludopatia nas famílias baianas? Compartilhe sua opinião nos comentários e conte como você enxerga o papel do poder público na proteção social diante de jogos de azar.
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