Resumo: A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com remuneração integral pela Previdência Social, ajustando regras fiscais para viabilizar o benefício. A votação foi de 391 votos a favor e 33 contrários, e nenhum deputado baiano votou contra. A matéria segue para sanção presidencial.
A iniciativa é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e, ao lado da ampliação da licença-paternidade, prevê a adequação das regras fiscais para permitir o pagamento do salário-paternidade sem restrições impostas pelo arcabouço existente. A proposta integra o conjunto de medidas que visam ampliar direitos trabalhistas, sem deixar de respeitar o teto fiscal.
Relator na Câmara, o deputado Pedro Campos (PSB-PE) manteve o texto já aprovado no Senado, destacando que a mudança alinha regras fiscais à ampliação de benefícios econômicos. Ele ressaltou que o objetivo é concluir a tramitação com rapidez, assegurando que a matéria seja transformada em lei junto ao projeto que ampliou a licença-paternidade.
“Trata-se, portanto, de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal”, sintetizou Campos, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal enquanto assegura direitos aos trabalhadores.
A nova licença-paternidade já terá impacto no Orçamento de 2027, com o benefício a ser implementado de formagradual: cinco dias atualmente, passando para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.
O texto também autoriza empresas que compram materiais como papel, vidro e metal a gerarem créditos de contribuições sociais nessas operações, que poderão ser usados para abatimento dos pagamentos de PIS e Cofins. Há ainda previsão de isenção para etapas intermediárias da cadeia, envolvendo empresas da revenda desses insumos.
Outra novidade prevista é a abertura de exceções para incentivos fiscais destinados a empresas instaladas em áreas de livre comércio. Nesses casos, novos benefícios poderão ser concedidos desde que a renúncia de arrecadação já esteja considerada no Orçamento ou acompanhada de compensação, preservando o equilíbrio fiscal.
Com esses mecanismos, o projeto aprovado pela Câmara está pronto para seguir para a sanção presidencial. A expectativa é que, se convertidos em lei, impactem o cenário trabalhista e fiscal do país já a partir das próximas liberações orçamentárias.
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