O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.353, que atualiza o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no estupro de vulnerável. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste fim de semana.
A mudança altera o art. 217-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer de forma expressa que a vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada. Ela não pode ser reduzida ou contestada com base nas circunstâncias do caso.
As penas previstas para o crime passam a ser aplicadas independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior, de eventual relacionamento com o agressor ou da existência de gravidez resultante da violência.
“Com essa mudança no nosso Código Penal, não há mais brechas para relativizações nem espaço para que abusadores tentem se livrar das penas, alegando consentimento ou ausência de gravidez. É um passo civilizatório para proteger nossas meninas”, afirmou Lula ao anunciar a sanção.
Conforme a legislação brasileira, são vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra condição, não possuem discernimento ou não conseguem resistir.
A proposta ganhou corpo após decisões judiciais que, em alguns casos, relativizavam a vulnerabilidade com base em relacionamento ou gravidez. O governo afirma que a Lei 15.353 não cria novo tipo penal nem aumenta penas, mas reforça a segurança jurídica e evita interpretações que reduzam a proteção às vítimas. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 apontam altos índices de violência sexual contra crianças, especialmente na faixa de 10 a 13 anos. A mudança busca tornar a redação mais clara e ampliar a proteção à dignidade sexual de crianças e de pessoas incapazes.
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