Um deputado federal da Bahia, João Carlos Bacelar (PL-BA), fechou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar o prosseguimento de ações penais envolvendo o uso de uma funcionária doméstica como funcionária fantasma do gabinete. A PGR aponta Maria do Carmo Nascimento como integrante do esquema, com pagamentos elevados e participação de uma empresa administrada pelo parlamentar e familiares. O acordo prevê a reparação de danos, o ressarcimento aos cofres públicos e demais obrigações, visando encerrar o caso.
Segundo depoimento, Maria do Carmo afirmou que nunca exerceu funções na Câmara, mantendo apenas atividades domésticas, como lavandaria, para o deputado e a mãe, há mais de 15 anos. Ela foi nomeada como secretária parlamentar entre 2007 e 2011, com salário elevado e gratificações. A dinâmica envolve ainda Norma Suely, apontada como secretária parlamentar em 2009, que, na prática, atuava como funcionária e sócia da Embratec, empresa de fato administrada pelo parlamentar e seus familiares.
No acordo, Bacelar se comprometeu com a reparação integral dos danos, devolvendo aos cofres públicos o valor de R$ 1.312.618,09. O ressarcimento será efetuado em duas parcelas iguais, com prazos de 20 e 40 dias após a homologação. Ainda estão previstas uma prestação pecuniária de R$ 96.096 pelo parlamentar e R$ 20.275,20 pela investigada, com os recursos direcionados preferencialmente a entidades públicas ou de interesse social.
O montante foi estabelecido como forma de reparar prejuízos ao Estado, com a União citada como vítima dos crimes de peculato-desvio e pluriofensivo, quando o desvio atinge o patrimônio público e fere princípios como a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a eficiência. O acordo também estabelece o cumprimento de 280 horas de serviços à cidade, a serem realizadas individualmente em instituições indicadas pela Justiça.
Para dar aparência de legalidade, o endereço registrado como escritório político do deputado em Salvador coincide com a sede da Embratec, reforçando a dinâmica descrita na apuração. O ANPP foi formalizado na terça-feira (28/4), com a homologação do STF e supervisão da PGR, num desfecho que encerra a fase criminal, mas que deixa abertas as implicações sobre gestão de gabinete e controle de recursos públicos.
Este caso levanta debates sobre transparência na atuação parlamentar, a gestão de recursos públicos e a complexa relação entre funcionários nomeados, empresas ligadas a parentes e o controle legal de danos. O desfecho, embora resolva a parte penal, pode orientar futuras críc;as sobre responsabilidades e reparação ao patrimônio público.
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