O Tribunal de Justiça da Bahia publicou o decreto 540 nesta quinta-feira (29), anunciando a transferência provisória da sede da Presidência para Cachoeira, no Recôncavo baiano, como etapa piloto do projeto Justiça em Território. A operação está prevista para ocorrer em 25 de junho de 2026 e tem o objetivo de aproximar a atuação do TJ-BA de localidades com características históricas e geográficas distintas, sem prejudicar o funcionamento das unidades da capital.
Conforme o decreto assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a sede provisória funcionará no Fórum da Comarca de Cachoeira. A norma assegura que o regular funcionamento das atividades administrativas e jurisdicionais na capital não será afetado pela transferência, mantendo a continuidade dos serviços para a população.
Entre os fundamentos estão o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 45/2004 que impõe aos tribunais o dever de ampliar a prestação jurisdicional, e a Resolução CNJ nº 460, de 6 de maio de 2022, que orienta diretrizes para a Justiça Itinerante.
A justificativa do decreto destaca a necessidade de aproximar o Poder Judiciário de regiões com peculiaridades históricas, sociais e geográficas relevantes, ressaltando a importância histórica, cultural e institucional de Cachoeira para o estado. A medida visa fortalecer a presença institucional do tribunal no interior e facilitar, de forma prática, atos de gestão e representação no município.
Ao artigo 2º do decreto, fica autorizado que, durante o período de transferência, atos institucionais, administrativos e jurisdicionais, nas competências da Presidência, possam ser realizados em Cachoeira, desde que observadas as normas regimentais e administrativas vigentes. A Secretaria-Geral da Presidência, em articulação com as unidades competentes, ficará responsável por adotar as providências necessárias para a execução da medida.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando o início de uma experiência que o TJ-BA descreve como parte de um conjunto de ações para ampliar a presença da Justiça no interior. A iniciativa oferece, segundo o tribunal, um modelo de atuação mais próximo dos moradores da região e serve como referência para futuras implementações do projeto Justiça em Território.
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