Resumo: O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um Ato Normativo que institui a Política de Incentivo à Lotação e Permanência de Membros em Promotorias de Justiça de Difícil Provimento. Em vigor imediato, a medida concede uma gratificação de 35% do subsídio mensal aos promotores que aceitarem a lotação nessas unidades e residirem na sede da comarca, com o objetivo de reduzir a rotatividade e fortalecer a atuação do MP no interior.
Detalhes-chave: a norma define promotorias de difícil provimento em cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, em locais distantes por via rodoviária ou fluvial, zonas de fronteira e unidades com alta rotatividade ou maior complexidade de matérias. O Anexo I lista as unidades contempladas; a revisão é anual, com publicação no Diário Oficial, podendo haver antecipação em casos excepcionais.
Condições da gratificação: a gratificação de 35% do subsídio é devida apenas ao membro que estiver lotado e residir na sede da comarca. O pagamento cessa se houver autorização para residir ou atuar fora da sede. Existem duas exceções temporárias: afastamento por recomendação de segurança ou quando o afastamento for motivado por necessidades de maternidade ou paternidade até 12 anos de vida, exigindo presença mínima de dez dias úteis por mês.
Afastamentos e prioridade regional: afastamentos legais como licença para tratamento de saúde, mandato associativo, convocação, substituição ou auxílio não implicam perda da vantagem, desde que a residência permaneça na sede. Promotorias de difícil provimento localizadas no quartil inferior do IDH do estado devem priorizar a implementação de programas, projetos e planos de ação no âmbito de sua atuação.
Justificativa e alcance: o procurador-geral aponta a expansão territorial da Bahia como desafio para manter promotores no interior, o que explica a existência de diversas promotorias vagas. A norma visa fortalecer a atuação ministerial nas comarcas de maior complexidade e apoiar a implementação do Plano Estratégico em todos os níveis da instituição.
Moradores da região poderão acompanhar a evolução dessa política e seus impactos para a Justiça local. Compartilhe nos comentários a sua opinião sobre a medida e como ela pode influenciar a atuação do Ministério Público na sua cidade.