O Ministério Público da Bahia recomenda ao prefeito de Buritirama que cumpra, em até seis meses, um conjunto de obrigações previstas pela Lei 13.675/2018, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A orientação objetiva fortalecer a governança da segurança local com criação de órgãos, instrumentos de transparência e mecanismos de controle social.
Buritirama, município do oeste baiano, ainda não avançou para uma integração efetiva ao SUSP. Entre as medidas pendentes estão a criação de um Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o desenho de um plano de segurança local, a implantação de um fundo específico e uma ouvidoria autônoma, além da união ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).
O promotor estipulou prazos claros. Em até três meses, o prefeito deve instituir um órgão dedicado à implementação dos programas de segurança, seja como secretaria própria ou como diretoria ligada a uma pasta existente. Também precisa encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei para criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal, com dotação orçamentária própria. Após a promulgação, há dois meses para regulamentar o funcionamento do conselho.
Para o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o prazo é de seis meses, com base em diagnóstico local e nas diretrizes nacionais e estaduais. A recomendação determina ainda que o prefeito informe, a cada 30 dias, os avanços e as medidas adotadas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial. O prazo final para a implementação de todos os recursos previstos é de seis meses, podendo ser prorrogado apenas com justificativa.
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição. A recomendação do MP-BA reforça a necessidade de Buritirama avançar para alinhamento com a lei e com os planos nacional e estadual. O que você pensa sobre essas medidas? Deixe sua opinião nos comentários e participe do debate local sobre segurança.