O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à presidência da Câmara dos Vereadores de Teixeira de Freitas a anulação da eleição da mesa diretora para o biênio 2027-2028. O pleito, realizado em 24 de fevereiro deste ano, teve antecedência manifestamente excessiva em relação ao início do mandato, posição considerada incompatível com princípios republicanos e democráticos e com a jurisprudência do STF.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça José Dutra de Lima Júnior em 30 de abril, fundamenta-se na decisão do STF na ADI 7.734/DF. Segundo o tribunal, as eleições para as Mesas Diretoras do segundo biênio devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. A prática de antecipar o pleito, afirma o promotor, rompe a contemporaneidade entre a escolha dos dirigentes e o período de atuação.
O promotor ressalta que a antecipação excessiva não encontra respaldo jurídico e pode fomentar desequilíbrios institucionais na casa legislativa. Com base nisso, recomenda à presidência da Câmara que anule a eleição já realizada, alinhando o processo ao calendário previsto pela jurisprudência e aos princípios constitucionais.
Na cidade, o caso acende o debate sobre o ritmo das escolhas de lideranças e a importância de respeitar o calendário institucional para evitar conflitos entre os poderes. A recomendação, no entanto, não obrigaria a Casa a adotar imediatamente uma nova eleição, cabendo aos gestores locais avaliar os próximos passos com base nas orientações do MP.
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