Resumo: O Tribunal de Justiça da Bahia negou o pedido de liminar da vereadora Debora Santana para suspender as obrigações solidárias impostas no caso do atropelamento que atingiu o atleta Emerson Silva Pinheiro. A decisão mantém a responsabilização do motorista e da mãe dele pelo custeio do tratamento e pela assistência financeira à vítima, que ficou com a perna direita amputada e sofreu fraturas na esquerda.
O acidente ocorreu quando Emerson foi atingido por um veículo dirigido por Cleydson Cardoso Costa Filho, filho da parlamentar. Segundo os autos, o motorista trafegava em alta velocidade e, aparentemente, em estado de embriaguez.
A decisão foi assinada pela desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro e sustenta o entendimento já firmado pela 2ª Vara Cível e Comercial de Salvador, de que motoristas e familiares próximos respondem solidariamente pela recuperação da vítima, especialmente diante da atuação pública da vereadora para custear o tratamento.
A magistrada destacou que a vereadora criou uma expectativa concreta de auxílio ao assumir publicamente o compromisso de ajudar, o que pode gerar consequências jurídicas e dificultar a interrupção abrupta da assistência.
Obrigações solidárias previstas pela decisão incluem:
- pagar pensão mensal provisória de R$ 3 mil;
- custear integralmente aluguel, condomínio e IPTU do imóvel adaptado;
- manter o tratamento contínuo de reabilitação, incluindo fisioterapia, consultas, exames e medicamentos;
- adquirir duas próteses, uma de uso diário e outra esportiva, no prazo de 15 dias.
A magistrada também ressaltou que a prótese esportiva é necessária porque Emerson é estudante de Educação Física e atleta, estando em treinamento no momento do acidente.
Contexto processual — a decisão do TJ-BA acompanha a posição da primeira decisão da 2ª Vara Cível de Salvador, que já havia deferido liminar favorável ao atleta, impondo as obrigações solidárias ao motorista e à mãe dele.
Meta descrição: TJ-BA mantém obrigações solidárias ao motorista e à mãe em caso de atropelamento envolvendo Debora Santana, com Emerson Pinheiro recebendo apoio para tratamento, aluguel e reabilitação.