PL 26.279/2026, apresentado na AL-BA, propõe liberar veículos abordados em fiscalizações estaduais assim que a regularização de débitos for feita no local da blitz, com prazo mínimo de 45 minutos para quitação de pendências como IPVA, licenciamento e multas por PIX, aplicativos bancários ou internet banking. Caso o veículo seja removido antes ou sem garantia de regularização, as cobranças de reboque e estadia no pátio podem ser anuladas. A ideia é tornar a fiscalização mais humana e reduzir prejuízos para condutores da região.
O autor é o deputado Hassan (PP). O texto estabelece que o condutor possa quitar pendências diretamente no local da blitz, evitando, na prática, cobranças adicionais já no momento da autuação. A medida não altera a obrigação de pagar impostos, mas pretende frear uma abordagem puramente arrecadatória durante as operações de trânsito. A proposta já começou a tramitar nas comissões da AL-BA e ainda precisa passar pela CCJ antes de seguir para votação em plenário.
Entre as pendências que podem ser quitadas estão o IPVA, o licenciamento e multas. O pagamento pode ser feito por PIX, aplicativos bancários ou internet banking, direto no local da fiscalização. Se o veículo já tiver sido removido ou se não houver garantia de regularização, as cobranças de reboque e de permanência no pátio podem ser anuladas, segundo o texto.
Além de especificar o procedimento, o projeto descreve o objetivo de evitar custos desnecessários para moradores da cidade durante operações de trânsito. O trâmite está em andamento e, se aprovado pela CCJ, seguirá para votação no plenário da AL-BA, podendo entrar em prática caso receba o sinal verde dos deputados.