Resumo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos para regular plataformas digitais e sancionou quatro projetos de lei voltados à proteção de mulheres, em cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. As iniciativas fortalecem regras para as big techs atuarem no Brasil e previnem crimes digitais, com fiscalização da ANPD.
O decreto voltado à proteção das mulheres proíbe o uso de inteligência artificial para produzir imagens íntimas falsas ou sexualizadas de mulheres. Também estabelece um canal de denúncias, determina a retirada de conteúdos íntimos sem consentimento em até duas horas após notificação e informa, de forma clara e acessível, os contatos da Central de Atendimento à Mulher, por meio do Ligue 180.
No que diz respeito a golpes e crimes digitais, o segundo decreto altera o Marco Civil da Internet para que as plataformas atuem de forma proativa e proporcional, cumpram a legislação brasileira e façam a contenção de conteúdos criminosos, especialmente quando impulsionados por publicidade paga. A atualização reforça a responsabilidade das plataformas, já prevista pelo Marco Civil de 2016, e amplia a responsabilização caso materiais com esse tema sejam promovidos por anúncios.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará encarregada de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações pelas empresas.
Além disso, Lula sancionou quatro projetos de lei: o PL 1.099/2024, de Silvye Alves, que cria o Cadastro Nacional de Agressores, alimentando um banco de dados com condenações por crimes contra mulheres; o PL 2.083/2022, da senadora Soraya Thronicke, que endurece medidas para presos que ameaçam as vítimas, incluindo restrição de visitas, monitoramento de correspondência, isolamento em cela e transferência para outro estado; o PL 3.257/2019, de Daniella Ribeiro, que facilita a atuação rápida da Justiça em casos de violência moral, patrimonial e sexual; e o PL 5.609/2019, de Fernando Bezerra Coelho, que reduz burocracias para acelerar decisões judiciais ligadas à proteção das mulheres.
As medidas reforçam o compromisso do governo com a proteção de mulheres e com a responsabilização de plataformas digitais, impactando moradores da cidade e da região que dependem de denúncias rápidas e de garantias legais mais firmes contra agressões e crimes online.
Meta descrição: Governo assina decretos para regular plataformas digitais e proteger mulheres, com novidades no Marco Civil da Internet e Cadastro Nacional de Agressores.