A Assembleia Legislativa da Bahia, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou o Projeto de Lei n° 24.994/2023, que revoga a autorização para desestatizar a Bahiagás, garantindo a empresa como estatal. A votação ocorreu de forma unânime e contou com apoio da própria companhia. O colegiado também consolidou o PL n° 26.231/2026, criando o Selo Distribuição Legal “Quem se Importa, Ganha”, e marcou a realização de uma audiência pública para debater a valorização de agentes de proteção à infância e à juventude.
Robinson Almeida, presidente da CCJ, afirmou que a deliberação encerra um ciclo de tentativas de privatização que vinham da gestão anterior. Para ele, tratar a revogação como parte legítima do processo legislativo é crucial para impedir entregas futuras ao setor privado, reforçando a soberania da Bahia sobre a energia local. O relator, deputado Felipe Duarte (Avante), ratificou a legitimidade do mecanismo, desde que observadas as normas constitucionais.
O andamento contou com a participação de Hilton Coelho (PSOL), autor do projeto que motiva a discussão, que destacou a mobilização dos trabalhadores da Bahiagás, a importância da empresa para o abastecimento energético e a soberania estadual. Ele ressaltou a inconstitucionalidade de qualquer privatização sob a leitura da própria Constituição do Estado da Bahia.
Apulchro Filho, representante dos trabalhadores da Bahiagás, celebrou a aprovação, mas pediu cautela: a matéria ainda precisa passar pelo plenário. Segundo ele, a empresa tem mostrado autonomia, paindo dividendos consideráveis — cerca de R$ 260 milhões no ano anterior — e hoje financia importantes obras, como o maior gasoduto em construção no interior da Bahia, que levará gás para o sudoeste do estado.
Além do destaque à desestatização, a CCJ aprovou, por unanimidade, o PL n° 26.231/2026, de Robinson Almeida, que institui o Selo Distribuição Legal “Quem se Importa, Ganha”. O objetivo é reconhecer práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental no setor de distribuição de gás. O deputado Luciano Ribeiro (UB) sugeriu incluir incentivos governamentais para empresas que conquistem o selo.
Ao final da sessão, ficou acertada a realização de uma audiência pública para debater a Valorização dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude, ainda sem data definida. Os debates reuniram os deputados Robinson Almeida, Luciano Ribeiro, Felipe Duarte, Hassan e Neusa Cadore, além de estudantes do curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira, que participam do Programa Universidade nas Comissões, promovido pela Escola do Legislativo.