Resumo: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PEC 65/2023, que cria um regime jurídico próprio para o Banco Central, garantindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial. A proposta também assegura que o Pix continue sob regulação exclusiva do BC, e segue para o plenário.
O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), consolidará a autonomia já prevista desde 2021, abrindo espaço para maior independência administrativa, orçamentária e financeira. O BC passará a operar como uma entidade pública de natureza especial, com poderes de regulação, supervisão e resolução no setor financeiro.
Pix em foco: a PEC estabelece competência exclusiva do BC para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da gestão para entidades privadas. Mantém a gratuidade do Pix para pessoas físicas.
A medida chega em meio a críticas do governo norte?americano, que aponta impactos do Pix para empresas dos EUA. Defensores dizem que incluir o Pix na Constituição e garantir recursos asseguram o fortalecimento e a viabilidade do sistema.
O apoio à proposta inclui o próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo, e a Associação Nacional de Auditores do Banco Central (ANBCB). Além disso, 43 chefes de departamentos da instituição assinaram uma carta pedindo celeridade na aprovação.
Sobre o orçamento, o BC passará a ter orçamento aprovado e executado por ato próprio, com receitas próprias, distintas do Tesouro. As operações atuais — como ganhos com reservas internacionais, emissão de moeda e títulos públicos — financiarão o funcionamento da instituição. A PEC prevê ainda uma lei complementar para estabelecer limites ao crescimento de despesas de custeio e investimento, com despesas de pessoal, custeio e investimentos sujeitas à apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e à deliberação conclusiva da comissão temática do Senado.
Na prática, o texto foi aprovado em votação simbólica na CCJ, apesar da resistência do governo, e coloca o Banco Central no centro do novo arcabouço financeiro. O foco permanece em fortalecer o BC e o Pix, com regras claras, recursos estáveis e supervisão adequada.
E você, acredita que a criação do regime jurídico próprio do BC e a consolidação do Pix sob regulação única vão trazer mais estabilidade para o sistema financeiro ou trarão novos desafios? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe da conversa.