AGU sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil e de seus ministros não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros
Como representante do Estado Brasileiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma petição na Justiça da Flórida para pedir a extinção da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na defesa, a AGU sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil e de seus ministros não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros. A AGU ainda se habilita no processo como defensora do Estado brasileiro, já que a ação foi proposta apenas contra Moraes, solicitando a intervenção do Brasil na própria ação.
Para defender o STF, a AGU atua como defensora do Estado brasileiro, já que a ação envolve apenas Moraes e requer a intervenção do Brasil no processo.
Grave ofensa
A defesa enfatiza que cortes de outros países tentarem interferir em decisões brasileiras representam uma grave ofensa à imunidade de jurisdição, já que atos de agentes públicos de um Estado soberano não podem ficar sujeitos à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento desse Estado.
O documento ressalta que o Brasil não consentiu, e não consentirá, com a apreciação de decisões da nossa Suprema Corte por juízes de outro país; as decisões devem ser cumpridas ou questionadas nos nossos tribunais, conforme a legislação processual vigente no Brasil.
Para a AGU, trata-se, em última análise, de uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
Em petição adicional, o Brasil pediu que o tribunal não aprecie qualquer pedido de revelia do ministro Moraes antes de considerar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.
Na ação, que tramita na Justiça da Flórida, as duas empresas buscam afastar as ordens de restrição e bloqueio impostas por Moraes. O ministro é acusado no tribunal norte-americano de promover censura contra cidadãos dos EUA e suas plataformas. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
A Trump Media & Technology Group é ligada a Donald Trump, o atual presidente dos Estados Unidos, ativo em seu segundo mandato, o que lança uma dimensão internacional ao conflito entre a defesa brasileira e plataformas estrangeiras.
Como leitor, fique atento aos desdobramentos desse embate entre soberania nacional e jurisdição internacional — e conte nos comentários o que você pensa sobre a atuação de tribunais de outros países em decisões do STF.