O Tribunal de Justiça da Bahia editou o Decreto Judiciário nº 910/2026 para designar novas integrantes da Comissão Permanente Regional de Soluções Fundiárias, fortalecendo a atuação do Judiciário na mediação de conflitos fundiários no estado.
O ato, assinado pelo presidente Desembargador José Edivaldo Rotondano, designa como titulares as desembargadoras Rosita Falcão de Almeida Maia e Cynthia Maria Pina Resende. Como suplentes ficam as desembargadoras Joanice Maria Guimarães de Jesus e Soraya Moradillo Pinto, ambas sujeitas à aprovação do Tribunal Pleno.
A nomeação encontra base em diretrizes da Resolução CNJ nº 510/2023, que orienta a atuação do Judiciário na solução de conflitos fundiários coletivos, e na Resolução TJBA nº 29/2024, que instituiu o Regimento Interno da Comissão no âmbito do Poder Judiciário baiano. O decreto ainda menciona o § 7º do art. 4º do regimento, que autoriza ampliar a composição para incluir representantes do próprio Tribunal ou de outros órgãos. Palavras-chave: Tribunal de Justiça da Bahia, Comissão Permanente Regional de Soluções Fundiárias, Decreto Judiciário nº 910/2026, CNJ Resolução 510/2023, Resolução TJBA 29/2024.
Conforme o texto, a composição atual já atende ao quantitativo mínimo previsto pela CNJ 510/2023, não havendo obstáculo à ampliação efetivada. A justificativa oficial aponta a necessidade de fortalecer a atuação institucional do TJ-BA na condução da política judiciária de tratamento adequado de conflitos fundiários, com participação ampliada de magistrados de segundo grau para a tomada de decisões mais alinhadas com a realidade regional.
Essa mudança busca ampliar a integração entre as diferentes áreas técnicas do tribunal e as comunidades afetadas, promovendo maior celeridade, previsibilidade e eficiência na resolução de disputas sobre terras e regularização fundiária na Bahia.
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