CNJ revela avanços no cumprimento de medidas protetivas. Dados do Painel de Violência contra a Mulher mostram que, entre junho de 2025 e maio de 2026, 675.969 decisões foram proferidas, e 85% receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas. Isso equivale a cerca de 1,8 mil análises diárias, ou 77 decisões por hora.
Essa rapidez cumpre o que estabelece a Lei Maria da Penha, que determina que o magistrado decida sobre o pedido em até 48 horas. A agilidade é vista como essencial para interromper o ciclo de violência e evitar o agravamento das agressões. Em muitas situações, a proteção pode ser concedida de imediato, sem audiência prévia ou manifestação do Ministério Público.
As medidas protetivas de urgência visam proteger mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Entre as ações estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas, além de outras medidas para preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.
A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, enfatiza que os resultados refletem o impacto de políticas como o programa Justiça pela Paz em Casa, desenvolvido pelo CNJ em parceria com tribunais estaduais e a sociedade civil. Ela também ressalta os esforços dos Três Poderes no Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção da violência letal, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
Segundo a conselheira, a celeridade judicial dialoga com um esforço mais amplo de enfrentamento à violência de gênero. O Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta queda de 11,45% nos casos de feminicídio entre abril e maio de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Os números mostram que ações integradas entre Judiciário, Executivo, Legislativo, segurança pública e rede de proteção caminham juntas.
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