Dino aciona corregedoria do TJMG para cobrança de estado penal de Marcos Valério
Ministro do STF determina prazo de 20 dias para envio de documentação sobre cumprimento da pena de 37 anos e 5 meses
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informe, em 20 dias, o estado penal do publicitário Marcos Valério, condenado no processo do Mensalão. A medida foi tomada após o juízo de Execução Penal omitir informações solicitadas pelo STF sobre o cumprimento da pena de 37 anos e 5 meses pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
A decisão, publicada nesta terça-feira (21/7), ocorre após o descumprimento de um prazo de 15 dias estabelecido para que o juízo informasse o estágio atual da pena e a existência de eventuais fatos novos que pudessem alterar o regime de cumprimento. Com esse cenário, Dino fixou o prazo de 20 dias para que a Corregedoria do TJMG adote as providências necessárias e envie a documentação solicitada.
Regime aberto foi tema histórico do caso: Valério obteve progressão para o regime aberto e a manutenção da prisão domiciliar em maio de 2022, por decisão do então relator Luís Roberto Barroso (hoje aposentado). A medida foi concedida devido à inexistência de estabelecimento prisional adequado para o regime aberto na comarca de Nova Lima (MG).
Atualmente, o processo discute a fixação da “data-base” para futuros benefícios. A defesa sustenta 2018 como marco, enquanto o Ministério Público Federal (MPF) aponta datas entre 2019 e 2020, para a contabilidade de regimes e benefícios futuros.
Recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recuou de um pedido de unificação de penas após uma nova condenação transitada em julgado em 2020. O MP concordou com o argumento da defesa de que, como Valério já está em regime aberto, é possível cumprir simultaneamente a nova pena restritiva de direitos sem a necessidade de unificação que poderia endurecer o regime atual.
Esta atualização sobre o andamento do caso reforça a necessidade de a Justiça informar corretamente o estágio da pena e os fatos relevantes que possam alterar o regime de cumprimento. Participe da discussão nos comentários.