Resumo: Senado envia duas PECs à CCJ: fim da escala 6×1 (relatoria de Omar Aziz) com carga de 40h semanais e dois dias de repouso; PEC da Segurança Pública (18/2025) com relatoria de Rogério Carvalho, prevê reorganização do sistema de segurança e destinação de recursos de apostas esportivas. Próximo passo: aprovação na CCJ e no plenário, com ao menos 49 votos em dois turnos para promulgação.
Senado despacha PECs para a CCJ O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou na tarde desta sexta-feira (21) duas propostas de emenda à Constituição à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 tem Omar Aziz (PSD-AM) como relator, e já foi aprovada pela Câmara em 27 de maio, estabelecendo carga máxima de 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A outra peça, a PEC da Segurança Pública (18/2025), fica sob a relatoria de Rogério Carvalho (PT-SE) e também foi encaminhada à CCJ após aprovação na Câmara em março. Ela propõe reorganizar o sistema de segurança pública, incluindo a destinação parcial da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
Próximos passos e votação As duas PECs precisam passar pela CCJ e, se aprovadas, seguir para o plenário do Senado, onde devem obter ao menos 49 votos em dois turnos para a promulgação em sessão solene do Congresso Nacional. A exigência de três quintos dos senadores (49 votos) serve para confirmar a emenda após o aval na CCJ, com a promulgação ocorrendo em sessão solene.
Procedimento adicional Caso aprovadas pela CCJ, as PECs devem ser submetidas ao Plenário em dois turnos, exigindo o apoio de, no mínimo, 49 parlamentares, para que a emenda seja promulgada pelo Congresso Nacional.