Fachin encaminha ao CNJ proposta de Código de Ética para magistrados

Extremo Sul da Bahia — Em Brasília, nesta terça-feira (4/8), o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de código de ética para o Poder Judiciário, segundo informações divulgadas pela Metropoles, parceiro do PrimeiroJornal.

A proposta visa orientar tribunais, magistrados e servidores na prevenção de situações que possam comprometer a imparcialidade da Justiça. O texto não cria novas punições nem altera as regras de impedimento e de suspeição.

A minuta institui diretrizes para a identificação e gestão de conflitos de interesses. Quando houver conflito real, potencial ou aparente, magistrados poderão declarar ou comunicar a situação, abster-se de participar de decisões ou de procedimentos administrativos e adotar outras medidas para preservar a imparcialidade.

Entre os temas da proposta estão as chamadas “situações de atenção especial”, como participação em eventos custeados por terceiros, recebimento de presentes, vínculos familiares e relações com fornecedores e grandes litigantes. Sobre presentes, benefícios, cortesias e hospitalidades, a minuta prevê que tais situações devem observar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional.

“Os tribunais deverão examinar, de forma objetiva, em cada caso, os critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes, observadas as normas legais aplicáveis e as situações de caráter protocolar ou institucional”, aponta trecho da proposta.

Fachin pretende levar o tema à votação nesta terça-feira. As medidas não se aplicam aos ministros do STF, já que um Código de Ética específico para a Corte está sendo elaborado pela ministra Cármen Lúcia e deve ser concluído até o fim deste ano.

Fonte: Metropoles, veículo parceiro do PrimeiroJornal.