Resumo: MPF abriu inquérito civil em Tancredo Neves (BA) após dados do FNDE apontarem irregularidades no Fundeb/VAAT nos exercícios de 2022 e 2024. Desvio estimado acima de R$ 1,6 milhão para educação infantil e infraestrutura. Prefeito Josué Paulo dos Santos Filho (Quinha) e a secretária de Educação, Edilene Santos, têm 30 dias para apresentar plano de recomposição com expansão de vagas, creches, acessibilidade e compra de equipamentos, com cronograma e mecanismos de transparência. Palavras-chaves: Fundeb, VAAT, Tancredo Neves, MPF, educação infantil, creches, transparência.
Tancredo Neves, Bahia — após dados extraídos do FNDE apontarem múltiplos descumprimentos das regras do Fundeb por parte da prefeitura nos exercícios de 2022 e 2024, o Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades no uso das verbas da educação.
A portaria, assinada pelo Procurador da República Bruno Olivo de Sales (MPF-BA), trata das verbas de complementação do VAAT, modalidade do Fundeb destinada a redes de ensino com investimento por aluno abaixo do mínimo nacional. O MPF aponta desvio estimado em mais de R$ 1,6 milhão em recursos destinados à educação infantil e à infraestrutura.
Como consequência, o MPF fixou um prazo de 30 dias para que o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Josué Paulo dos Santos Filho, conhecido como Quinha (AVANTE), e a secretária de Educação, Edilene Santos, apresentem um plano detalhado para devolver o montante desviado à sua finalidade constitucional. O documento deve indicar o valor exato a recompor, a ação orçamentária, as unidades escolares beneficiadas, o cronograma de execução e mecanismos de transparência ativa e controle social.
A verba deve ser aplicada em investimentos reais, como obras, instalações e equipamentos, sendo vedado o uso dos recursos para custear despesas correntes.