Resumo: O Senado aprovou o PL 2951/2024, de Tereza Cristina (PP-MS), que reformula o seguro rural e segue para sanção presidencial. A proposta torna obrigatória a subvenção do prêmio, estabelece prazos para regulação de sinistros, integra o seguro às garantias de crédito rural e prevê incentivos para financiamentos de prêmios. Palavras-chave: seguro rural, PL 2951/2024, Senado, Tereza Cristina, Jaime Bagattoli, crédito rural, agricultura, safra.
Na noite desta quinta-feira (3), último dia do esforço concentrado do Congresso Nacional, o Senado aprovou o PL 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reformula e aperfeiçoa as regras do seguro rural. O projeto seguirá para a sanção presidencial.
A votação ocorreu após um acordo com o governo federal sobre o impacto financeiro da proposta. Pelo texto aprovado, os recursos para a subvenção ao prêmio passam a ter caráter obrigatório, mas a execução fica condicionada à adoção de medidas de compensação fiscal.
O projeto, que também foi aprovado pela Câmara e retornou ao Senado após alterações dos deputados, estabelece que as apólices do seguro rural deverão informar os documentos necessários para a réguação dos sinistros, os prazos para a comunicação da colheita ou liberação da área e os procedimentos para a análise das perdas.
Para sinistros que não dependam de vistoria presencial relacionada à colheita, a seguradora terá o prazo de até 15 dias para realizar a régular, e a liquidação deverá ocorrer em até 30 dias após a entrega da documentação exigida ou da realização da vistoria, quando necessária.
O relator, Jaime Bagattoli (PL-RO), também incluiu a possibilidade de o seguro rural integrar o conjunto de garantias das operações de crédito rural. A apólice poderá prever a cessão de direitos e indenizações à instituição financeira credora, com o banco atuando como primeiro beneficiário da indenização em caso de sinistro.
O texto ainda prevê incentivos para operações de crédito rural protegidas pelo seguro, como condições favorecidas de juros, prazos e limites, prioridade de acesso ao crédito, inclusive em casos de prorrogação ou renegociação, e o financiamento do prêmio do seguro.
A senadora Tereza Cristina comemorou a aprovação, destacando que produtores rurais estavam ansiosos pela medida, pois o seguro rural atual não atende aos desafios da agricultura moderna, tecnológica e sustentável. Em plenário, ela afirmou: “As mudanças vão contribuir para a estabilidade da renda agrícola (é isso que nós precisamos) e também para a segurança alimentar do nosso país, reduzindo a vulnerabilidade do produtor, estabilizando as cadeias produtivas e fortalecendo a resiliência do setor frente às mudanças climáticas.”
O relator ressaltou que a aprovação é urgente, especialmente neste mês de setembro, quando se inicia o plantio da principal safra. Para ter acesso ao seguro, o produtor precisa contratar a apólice e definir os custos de produção antes do plantio.
Resumo: Senado discute substitutivo ao seguro rural em tramitação, ampliando participação do setor privado. Proposta cria fundo de cobertura com cotistas privados opcionais, bancos de dados públicos e comissões consultivas; Câmara já aprovou o texto, retirando remanejamento de recursos do Proagro. Subvenção econômica continua limitada à LOA, sujeita a compensações legais.
Palavras-chave: seguro rural, Proagro, Senado, Câmara, Bagattoli, LOA
Mato Grosso, no contexto do calendário da safra, viu o debate no Senado Federal sobre o seguro rural ganhar destaque, com o plantio de soja já programado para iniciar no dia 17. O relator, senador Jaime Bagattoli, apresentou um texto que mantém a ampliação da participação do setor privado na política de seguro rural e introduz mecanismos para essa participação, entre outros pontos da proposta.
Fundo de cobertura suplementar — O texto propõe a criação de um fundo para a cobertura suplementar dos riscos, com cotistas privados que poderão incluir seguradoras, resseguradoras, empresas da cadeia do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. A participação desses agentes seria facultativa, ampliando a possibilidade de aporte de recursos pelo setor privado.
Bancos de dados públicos — A proposta prevê bancos de dados públicos com informações sobre operações de seguro rural, com o objetivo de facilitar o desenvolvimento de novos produtos e políticas para o setor.
Comissões consultivas — O texto também determina a participação de representantes de seguradoras, produtores rurais e outros segmentos privados em comissões consultivas do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.
Remanejamento de recursos — Em relação ao substitutivo aprovado pela Câmara, o relator no Senado retirou do texto o artigo que permitia o remanejamento de recursos do Proagro para ampliar as dotações do seguro rural. O dispositivo previa que recursos poderiam ser transferidos desde que preservadas a capacidade operacional, financeira e atuarial e as operações já contratadas.
Subvenção econômica — Na nova redação, as despesas com a subvenção econômica ao seguro rural continuam limitadas à LOA (Lei Orçamentária Anual), mas passam a depender da observância de medidas de compensação previstas em legislação específica.