Resumo: Governo propõe o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, com previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, no âmbito do PLOA 2027 enviado ao Congresso. A lista taxará cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, extração de minerais, loterias, apostas e fantasy sports. A cobrança começa em 2027, com manutenção da carga atual durante a transição; regulamentação depende do Congresso. Palavras-chave: imposto seletivo, PLOA 2027, imposto do pecado, tributação de bebidas e tabaco, Fiocruz, Durigan.
O governo federal incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027 a criação do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como o “imposto do pecado”, cuja previsão de arrecadação chega a R$ 41,9 bilhões para o próximo ano. O tributo, que incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, está descrito no documento enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional.
Entre os itens previstos para a tributação estão cigarros e outros produtos de tabaco; bebidas alcoólicas; refrigerantes e demais bebidas açucaradas; veículos conforme características de emissões; extração de bens minerais; bem como loterias, apostas e bets e fantasy sports. A implementação está prevista para 2027, mas a regulamentação depende de aprovação do Parlamento.
Segundo o Ministério da Fazenda, a ideia é manter, no período de transição, uma carga tributária semelhante à atual para os itens já taxados. Em etapas futuras, as alíquotas poderão aumentar por meio de um efeito regulatório, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos. Em coletiva de imprensa sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dário Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a tributação existente sobre setores cobertos pelo IPI.
Quanto às apostas, o governo pretende tratar esse segmento de forma diferente, já que as apostas não estão sujeitas ao IPI. Durigan disse que a proposta visa evitar uma alíquota tão baixa a ponto de não ter efeito ou tão alta que estimule a migração de plataformas para a ilegalidade.
No campo da saúde, o Executivo sustenta que o consumo desses produtos implica custos para o sistema. A equipe do Ministério da Saúde cita números da Fiocruz segundo os quais, em 2019, o consumo de álcool gerou cerca de R$ 18,8 bilhões em custos, com R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas no SUS. Em relação ao tabaco, as doenças associadas ao consumo de cigarros geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, sendo R$ 86,3 bilhões de custos indiretos, e cerca de R$ 8 bilhões arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros.
A mesma avaliação aponta que há ainda custos vinculados às bebidas ultraprocessadas, estimados em cerca de R$ 3 bilhões ao SUS. A proposta, portanto, sustenta que o IS poderá contribuir para reduzir esses custos por meio de desincentivo ao consumo de produtos considerados nocivos, ao mesmo tempo em que mantém a arrecadação durante o período de transição.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal, a proposta aguarda a tramitação e a aprovação do Congresso Nacional. O texto completo do PLOA 2027 ainda depende de outros desdobramentos institucionais antes de entrar em vigor.
Resumo: Brasil avança com a reforma tributária, unindo o Imposto Seletivo (IS) ao CBS, com implementação gradual até 2033. A partir de 2027, IS convive com CBS, que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI. No Orçamento de 2027, CBS deve arrecadar R$ 636 bilhões; somado aos R$ 41,9 bilhões do IS, o total chega a R$ 677,9 bilhões no próximo ano. A previsão é vista como crucial para o equilíbrio das contas públicas durante a transição.
Reforma tributária – O Imposto Seletivo integra o novo sistema de tributação sobre o consumo, aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente, com implementação gradual até 2033. A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a CBS, que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI. No Orçamento de 2027, o governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a CBS, somados aos R$ 41,9 bilhões previstos para o IS, resultando em R$ 677,9 bilhões de receita para o próximo ano. Essa previsão de receitas com os novos tributos é considerada importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Críticas do setor
Críticas do setor – Produtores dos segmentos atingidos pelo Imposto Seletivo alegam que a carga tributária sobre cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos é elevada no Brasil. Representantes do setor avaliam que aumentos adicionais podem reduzir as margens de lucro e levar a repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
Posicionamento do governo
Posicionamento do governo – O governo, por sua vez, sustenta que o Imposto Seletivo terá não apenas função arrecadatória, mas também regulatória, justamente para reduzir o consumo de produtos com impactos negativos sobre a saúde e o meio ambiente.