Resumo — CNJ cancela 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, com devolução dos valores aos cofres públicos. Medida atende a pedido da AGU; recursos estavam em contas judiciais desde dezembro de 2023. Suspensões permanecem até a restituição ser concluída.
O CNJ, órgão de alcance federal, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, com a devolução dos valores aos cofres públicos. A decisão atende a um pedido da AGU e envolve créditos que haviam sido alienados ao Banco Master. Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, e a Justiça Federal já havia determinado o cancelamento no dia 10, seguindo entendimento do STF. A medida prevê a restituição ao Tesouro Nacional com rendimentos e proíbe levantamentos, transferências, expedição de alvarás e pagamento de honorários até a conclusão da restituição.
A AGU recorreu ao CNJ para assegurar que o cancelamento fosse efetivado e os valores retornassem ao Tesouro. A decisão, no entanto, não alcança precatórios que o Banco Master transferiu para a Entre Investimentos há cerca de um mês da liquidação. A Entre Investimentos integra a estrutura empresarial ligada ao banqueiro Daniel Vorcaro, conhecido como “Mineiro”.
O Banco Master havia contratado escritórios de advocacia para atuar em disputas envolvendo precatórios. Entre eles está o escritório da advogada Camilla Ramos, citado em mensagens analisadas pela Polícia Federal como integrante da chamada “turma do KN”. Ao portal O Globo, o ministro do STF, Kassio Nunes Marques, negou ter qualquer relação com o Banco Master ou com Vorcaro, afirmando que nunca trocou mensagens com o banqueiro, nem autorizou terceiros a falar em seu nome.
A defesa do escritório de Camilla Ramos afirmou que mantém contrato com o Master há quase três anos, limitado às ações previstas no acordo, e que não recebeu honorários. A banca negou também que os processos sob sua responsabilidade tramitem no STF ou tenham vínculo com ministros da Corte. A defesa de Daniel Vorcaro não se manifestou sobre o caso.