Salvador, BA – MP-BA instaurou inquérito civil para investigar a Amazon Prime Video.
Denúncias apontam alterações contratuais unilaterais, queda na qualidade do serviço e cobranças indevidas aos assinantes.
Principais pontos em apuração incluem cobrança mensal para eliminar anúncios, redução de qualidade de áudio/video, migração para pacotes mais caros, limitação de dispositivos e reajustes acima da inflação, com cláusulas abusivas citadas nos Termos de Uso.
MP-BA também cita precedente do MP-GO e determinou prazo de 10 dias úteis para defesa e envio de documentos pela empresa.
Salvador, BA – O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar a Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA, responsável pela plataforma Amazon Prime Video, com denúncias de alterações unilaterais de contrato, queda na qualidade do serviço e cobranças indevidas aos assinantes.
Entre as irregularidades apuradas estão a cobrança adicional mensal para que assinantes deixem de visualizar anúncios durante conteúdos pagos, queda na resolução de áudio e vídeo nos planos padrão, e a suposta migração forçada para pacotes mais caros; também é apontada a limitação do uso simultâneo de dispositivos sem contrapartida ou aviso adequado, além de reajustes de preços acima da inflação que desequilibram os contratos.
A apuração aponta ainda cláusulas abusivas nos Termos de Uso, como alterações contratuais sem aviso prévio, isenção e limitação indevida de responsabilidade por danos, cobrança automática ao fim do período de teste grátis sem notificação prévia e a ausência de um contrato específico adaptado à legislação brasileira.
Como referência, o MP-BA citou o precedente do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que obteve decisão liminar na Justiça determinando a suspensão imediata dos anúncios para assinantes antigos da Amazon Prime e a proibição da cobrança adicional, mantendo o valor original de R$ 19,90.
Procedimentos futuros, diante dos fatos, o MP-BA concedeu o prazo de 10 dias úteis para que a Amazon apresente manifestação formal, cópia dos atos constitutivos e termos de uso, bem como explique didaticamente as alterações promovidas nos serviços e como comunicou os usuários sobre as mudanças.