Resumo: MP 1.394/2026 encerra plataformas de apostas autorizadas no Brasil; saque voluntário até 5 de outubro, 23h59.
A partir de 6 de outubro, sites e apps deverão sair do ar.
Estimativas apontam 23 milhões de usuários com saldo, totalizando cerca de R$ 1,7 bilhão a ser devolvido.
Cronograma prevê devolução entre 9 e 14 de outubro, com a Caixa intervindo se houver impedimento; bloqueio de plataformas e publicidade até 5 de outubro.
Brasília – o governo federal enviou a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que determina o encerramento das plataformas de apostas esportivas autorizadas no país e cria um mecanismo para devolver aos usuários os saldos existentes.
O despacho estabelece que o saque voluntário pode ser solicitado até as 23h59 de 5 de outubro. A partir da zero hora de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar.
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, estima-se que cerca de 23 milhões de apostadores mantinham saldo em plataformas regularizadas, totalizando aproximadamente R$ 1,7 bilhão a ser devolvido.
O cronograma de devolução prevê que, entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras realizem as restituições aos usuários. Caso haja impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal passará a intermediar o pagamento a partir de 14 de outubro.
Para impedir o acesso, lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) atuarão para bloquear os sites e apps de apostas a partir de 6 de outubro. Usuários que tentarem acessar as plataformas deverão ser direcionados a instruções sobre o resgate dos valores.
A devolução vale apenas para saldos existentes nas apostas autorizadas pelo governo. A SPA estima que o montante envolvido seja de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Além disso, o governo aponta que, até 5 de outubro, as empresas deverão retirar peças de publicidade, propaganda e marketing associadas a contratos de patrocínio. O prazo para remoção de anúncios fica até as 23h59.
Quem ainda tiver saldo deve acessar a conta na plataforma de apostas e solicitar o saque antes do prazo final. Recomenda-se guardar comprovantes da solicitação, do saldo disponível e da operação de saque, além de acompanhar as orientações da instituição financeira responsável pela devolução. A partir de 6 de outubro, o acesso às plataformas deverá deixar de funcionar.
Crédito: Agência Brasil
Crédito: Agência Brasil
Brasil – O governo federal intensifica a ofensiva contra apostas online, com novas medidas para coibir plataformas irregulares. Em 2025, o mercado registrou forte movimento, impactando clubes de futebol, a arrecadação e o orçamento familiar. O Ministério da Justiça informou que, desde 27 de setembro, foram bloqueados mais de 5,2 mil sites de apostas considerados irregulares.
Movimentação financeira – Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que os brasileiros movimentaram cerca de R$ 220 bilhões nas bets em 2025. A movimentação diária das casas de apostas chegou a cerca de R$ 600 milhões, conforme informações do Ministério da Fazenda. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), divulgado em agosto, estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, com uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026. A ANJL, entidade que representa o setor, contesta as conclusões, alegando erros e apontando que o estudo não considera fatores macroeconômicos correlatos ao crescimento das transações via Pix.
Arrecadação – A tributação das empresas de apostas online rendeu ao governo federal R$ 15,3 bilhões desde o início de 2025, segundo dados da Receita Federal. Dessas receitas, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano. Os recursos são considerados relevantes para cumprir as metas fiscais do governo, que estabelecem o objetivo de resultado primário das contas públicas.
Por que as bets foram proibidas? – A ofensiva contra as apostas integra um pacote de medidas econômicas para combater o endividamento das famílias e problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também adotou ações contra plataformas clandestinas. Desde o dia 27 de setembro, o Ministério da Justiça bloqueou milhares de sites de apostas irregulares para coibir atividades não regulamentadas.
Histórico regulatório – A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser estruturada em 2023. O setor havia sido legalizado em 2018, no final do governo de Michel Temer, mas a regulamentação prevista não foi implementada nos prazos estabelecidos. A MP 1.394/2026 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional e pode perder validade caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional.