Senado aprova MP para renegociar dívidas rurais e barra jabuti que regulamentava vapes

O Senado aprovou, em sessão nesta quarta-feira, a Medida Provisória 1.376/2026, que passa a prever linhas de crédito para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs) e autoriza a participação da União em um fundo garantidor para produtores atingidos por eventos climáticos adversos.

Durante a apreciação, o relator na comissão mista, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), promoveu alterações a pedido da bancada agropecuária, mas a MP seguiu para sanção presidencial.

Para ter acesso, produtores e cooperativas precisam ter perdas de pelo menos 30% em duas safras entre 2019 e 2025, comprovadas por laudo técnico, suficientes para justificar a abertura das linhas especiais.

Os tetos de financiamento variam por faixa: agricultores familiares poderão solicitar até R$ 400 mil; pequenos e médios produtores enquadrados no Pronamp poderão contratar até R$ 2 milhões; demais produtores terão teto de R$ 4 milhões.

As taxas de juros ficam entre 6% e 12% ao ano, dependendo do perfil do beneficiário, com prazo de pagamento de até oito anos e amortização do principal iniciando após dois anos.

Durante o debate no plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acolheu o pedido para retirar do texto um dispositivo que abriria caminho para a regulamentação de cigarros eletrônicos, conhecido como vapes, por não ter relação com o tema principal. A retirada foi aprovada pela comissão responsável e pelo Plenário, mantendo o foco na pauta agrícola.

Com essas alterações, a MP segue para sanção presidencial, mantendo o objetivo de suavizar o endividamento de produtores afetados por perdas sazonais e custos de produção decorrentes de eventos climáticos adversos.

O dispositivo foi incluído na Medida Provisória (MP) pelo relator Paulo Pimenta. O “jabuti” atribuiu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para estabelecer requisitos para a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil, incluindo cadastro simplificado para fabricação, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização de itens destinados exclusivamente à exportação.

O trecho não mencionava explicitamente os termos “vapes” ou “cigarros eletrônicos”; em vez disso, listava os produtos por cinco códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) usados para classificar mercadorias, entre eles o código 8543.40.00, referente a cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes de vaporizar.

Contexto regulatório

A venda de dispositivos para fumar — incluindo vapes e pods — é proibida no país desde 2009. Em 2024, a Anvisa reforçou a restrição por meio da RDC 855, que também proíbe a fabricação, a importação e a publicidade desses produtos.