A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu ao ministro Alexandre de Moraes a suspensão da multa de R$ 405 mil e a extinção da pena imposta ao congressista. A advogada Mariane Andréia Cardoso dos Santos, que assina o recurso, afirma que ???até que exista decisão em sentido contrário???, o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) está em vigor e é válido. A defesa também pediu a suspensão das medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, até que a Câmara dos Deputados analise a questão.
O recurso enviado ao STF alega ainda que o valor multa o valor da multa supera o montante de 16 meses do salário do deputado. A defesa afirma que a sanção ???coloca em risco a sobrevivência e a dignidade??? da família de Silveira. ???Caso não sejam acolhidos os pleitos anteriores, requer seja reconhecida a natureza abusiva, desproporcional e desarrazoada da sanção pecuniária instituída na decisão agravada, cujo pagamento é inviável, minorando os valores impostos???, diz a advogada.
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