O Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou o pedido para inclusão de pessoas transmasculinas na lei que institui programa de distribuição de absorventes descartáveis e itens de higiene na rede municipal de ensino da Capital.
Segundo o Exame, esse é o primeiro precedente do país que reconhece a existência e a necessidade de transmasculinidades serem incluídas em políticas públicas, que originalmente foram direcionadas apenas para mulheres.
Com a lei, pessoas que nasceram em corpos com genitálias femininas, mas ao longo dos anos se entenderam como homens, também deverão ter direito aos itens de saúde básica. A ação foi proposta pelo PSOL após o prefeito Ricardo Nunes sancionar a lei municipal nº 17.574, em 12 de julho de 2021, que excluía pessoas que não se identificam com o gênero feminino da política pública.
A vereadora Erika Hilton (PSOL) frisou a importância do projeto de lei, classificando-o como ‘essencial’. “Quando conectamos a menstruação ao corpo dito feminino estamos também invisibilizando outras possibilidades de existência”, atentou. “Sabendo que grande parte da população trans não é incluída no meio estudantil por diversas violências que ocorrem nas escolas, devemos garantir que essas pessoas possam ter acesso aos itens de higiene, bem como às orientações e acompanhamentos oferecidos”, destacou.
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