O Projeto de Lei 418/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), quer permitir que Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC???s) tenham direito ao porte de arma. Segundo a deputada estadual Leticia Aguiar (PP), a proposta reconhece o risco da atividade, fala em ???limitação da legislação??? e busca permitir que os CAC???s tenham segurança. ???Pode-se correr o risco de uma abordagem policial entender que ele [colecionador, atirador ou caçador] não estava utilizando a arma de fogo de forma legal. Para que tenham amparo jurídico aos CAC???s, é preciso reconhecer que existe a efetiva necessidade e a atividade é de risco, já que transportam consigo armas, munições e isso pode ser visado pelo crime organizado???, inicia Leticia Aguiar, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News. ???Temos que dar garantia que ele possa ter seu porte de arma, assegurando a ele e à família dele a sua segurança???, completou.
Da mesma forma, a deputada estadual também minimizou as chances de que a proposta facilite o acesso armas de fogo, citando uma série de critérios necessários para ser um colecionador, atirador ou caçador esportivo, como ???aptidão psicológica, ter treinamento constante, não estar respondendo a nenhum processo, comprovação de atividade lícita e de residência física, e ter mais de 25 anos???. ???A gente sabe que tem gente, a grande maioria, que utiliza a CNH para seu deslocamento, atividades profissionais e tem aqueles que utilizam como uma arma, que pode ser prejudicial e para isso tem que ter o rigor da lei???, mencionou Leticia Aguiar, fazendo uma comparação entre ser um CAC e ter uma Carteira Nacional de Habilitação. ???E quando falamos do acesso ao porte de arma não estamos falando de armas, estamos falando de liberdade das pessoas. Só em 2021 foram expedidos cerca de 348 registros para novos clubes de tiro, cerca de um por dia. Com isso a gente gera mais empregos, mais negócios, fomenta a economia em torno dos clubes de tiro. Isso também traz algo positivo para a economia, além de estimular que o atirador tenha um ambiente seguro.???
Nesta quinta-feira, 26, foi realizada uma audiência pública para discutir a proposta do projeto. Leticia Aguiar afirma que cerca de 400 pessoas compareceram à Alesp para o debate, que também contou com a presença de especialistas na área. Mesmo enxergando saldo positivo do evento, a deputada estadual reconhece que há uma resistência na Casa e que a aprovação da proposta não será fácil. Segundo ela, a audiência pública foi importante para ???desconstruir falsas informações??? a respeito do assunto, que envolve temas como segurança pública e armamento. ???A gente pode entrar em uma comunhão de interesses e mostrar para os parlamentares que é possível fazer a sanção do projeto, ter aprovação e dá liberdade das pessoas escolherem se querem ter seu porte de arma através de um CAC. Dentro da Assembleia não será fácil, são muitos pensamentos diferentes. Mas como única mulher que assina essa proposta, tenho o papel de buscar pela flexibilidade, pela e que eles [atiradores e caçadores] tenham direito ao porte de arma para estarem devidamente legalizados.???
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