Por decisão judicial, a Unifacs deverá criar um setor específico para atendimento de alunos com problemas com a instituição de ensino. A decisão judicial acata um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que a universidade sane irregularidades devido ao novo sistema eletrônico implantado pela ??nima Educação. Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, o MP tem recebido diversas representações com queixas contra a universidade, que tem causado sérios prejuízos aos estudantes.
Conforme a decisão judicial, o novo setor deverá resolver problemas do sistema relacionados a boletos, cobrança de dívidas indevidas, restituição de valores, matrícula não efetuada, indisponibilidade de disciplinas, alterações indevidas nos documentos do estudante, dentre outras. Além disso, a universidade deverá promover, imediatamente, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores que comprovarem a cobrança indevida, no prazo de 20 dias após o atendimento.
Na ação, a promotora de Justiça registrou que as irregularidades praticadas pela Facs estavam impossibilitando a realização de rematrícula; gerando indisponibilidade de matérias próprias do semestre, devido à falta de instabilidade sistêmica; cobrança indevida por matérias não cursadas ou por matrículas não efetuadas; cobrança a estudantes sem dívidas com a instituição; dentre outros problemas.
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