PCPR: Não há previsão legal para indiciar policial por crime político

Publicado:

compartilhe esse conteúdo

A Polícia Civil do Paraná divulgou neste domingo (17) um  comunicado para justificar a decisão de ter indiciado por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e perigo comum o policial penal federal Jorge José da Rocha Guaranho pelo assassinato do guarda municipal Marcelo Aloizio de Arruda, tesoureiro do PT. O crime ocorreu no sábado (9), em Foz do Iguaçu (PR). ebcebc

Segundo nota, a corporação descartou o indiciamento por crime político por não haver previsão legal. 

“A qualificação por motivo torpe indica que a motivação é imoral, vergonhosa. A pena aplicável pode chegar a 30 anos. Não há nenhuma qualificadora específica para motivação política prevista em lei, portanto isto é inaplicável. Também não há previsão legal para o enquadramento como ???crime político???, visto que a antiga Lei de Segurança Nacional foi pela revogada pela nova Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que não possui qualquer tipo penal aplicável. Portanto, o indiciamento, além de estar correto, é o mais severo capaz de ser aplicado ao caso”, argumenta. 

As conclusões do inquérito foram apresentadas na sexta-feira (15) pela delegada-chefe da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa, Camila Cecconello. O policial penal federal foi indiciado por homicídio duplamente qualificado ??? por motivo torpe, vil e socialmente reprovável e por causar perigo comum, uma vez que expôs terceiros a riscos, ???inclusive a esposa da vítima, que poderia ter sido atingida???.

A delegada argumentou que não havia – até aquele momento – evidências suficientes para afirmar que a morte do guarda municipal foi um ???crime político???. De acordo com a apuração policial, Guaranho se dirigiu à festa de temática petista na qual Marcelo Arruda comemorava seu aniversário de 50 anos, para fazer ???provocações??? de cunho político, tocando, em alto volume, músicas em alusão ao presidente Jair Bolsonaro. 

???Estão claras a provocação e a discussão em razão de opiniões políticas, mas falta provar que o retorno dele [Guaranho] ao local foi por esse motivo, uma vez que a esposa disse que ele se sentiu humilhado [após a discussão]. Por isso, é difícil afirmar que foi crime de ódio???, disse a delegada ao comentar a dificuldade em enquadrar o caso como crime político.

Compartilhe esse artigo:

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ARTIGOS RELACIONADOS

Veja as novas regras para as big techs atuarem no Brasil

Resumo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos para regular plataformas digitais e sancionou quatro projetos de lei voltados à...

Casal encontra mais de 50 morcegos dentro de ar-condicionado; assista

Mais de 50 morcegos foram encontrados dentro do ar-condicionado de um apartamento em Porto Alegre, segundo a empresa Grupo Ecosul, especializada no manejo...

Quem é o piloto que fez filme com Wagner Moura e morreu em assalto em SP

O piloto Odailton de Oliveira Silva, conhecido como Dato de Oliveira, 77 anos, morreu após ser atingido na cabeça durante um assalto na...