A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou um pedido de suspensão de trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fake news. O pedido foi enviado neste domingo (23/10) e faz referência à norma que pretende agilizar a retirada de conteúdos com desinformação das redes sociais no período eleitoral. As informações são do G1.
A resolução foi aprovada na última quinta-feira (20/10) e tinha recebido um pedido de suspensão de trechos da PGR, que foi negado no sábado (22/10). O texto do TSE prevê, entre outros pontos, que as redes sociais retirem as fake news do ar em até duas horas, e não em 24 horas como era antes.
Para a PGR, a medida ???esbarra nos limites legais do poder regulamentar da Justiça Eleitoral???. Além disso, o procurador-geral Augusto Aras definiu a norma como ???uma regulamentação experimental??? e afirmou que existem ???meios menos gravosos, e respaldados em lei, para combater o mesmo mal???.
Ele defendeu ainda que é possível combater as fake news com esclarecimentos e ???informações fidedignas com as fontes???. Embora Aras defenda essa experimentação, a decisão foi aplicada em um pedido da campanha de Jair Bolsonaro contra André Janones (Avante-MG) no sábado e publicações do deputado federal foram retiradas do ar pelo Twitter dentro do prazer definido.
No recurso, a PGR pede que Fachin reveja a decisão de rejeitar a suspensão dos trechos ou leve o pedido para o Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação do STF já havia sido liberada para julgamento em plenário virtual e a data será marcada pelo colegiado.
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