A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) foi eleita, nesta quarta-feira (24), presidente da Comissão Mista que analisará a medida provisória a MP 1.167/2023, que prorroga até 30 de dezembro deste ano a validade de leis sobre licitações e compras públicas. Para emitir relatório sobre a medida, foi escolhida a senadora Tereza Cristina (PP-MS).
Lídice, após assumir a presidência do colegiado, disse esperar uma tramitação rápida na comissão, por existir, segundo ela, uma “quase unanimidade” entre deputados e senadores da importância da prorrogação das leis.
“Temos duas mulheres comandando a comissão, mas vamos dividir esse espaço com alguns homens. Mas a verdade é que esta é uma medida provisória de quase unanimidade, quando se trata do assunto, e positiva. É um pedido dos prefeitos brasileiros, então os membros que estão aqui, todos estão felizes em poder dar esta contribuição ao municipalismo brasileiro”, disse a deputada do PSB da Bahia.
A medida provisória, que foi editada pelo governo Lula no final do mês de março, prorroga a validade da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), do Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A prorrogação da validade das leis faculta aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal que possam publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. De acordo com a medida, a opção escolhida pelos órgãos deve estar expressamente indicada no edital.