Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a anulação da maior condenação trabalhista enfrentada pela Petrobras, evitando um rombo de R$ 47 bilhões aos cofres da estatal. Todos os votos já forma proferidos, mas o julgamento do caso acontece no plenário virtual da Corte até sexta-feira (30).
Desde fevereiro de 2022, a maioria para dar vitória à Petrobras já estava formada, porém a análise do processo acabou sendo suspensa por um pedido de vista da ministra Rosa Weber, que à época integrava o colegiado. As informações são de O Globo.
A ação discutia o cálculo de remuneração acertado em um acordo coletivo de 2007, chamado de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), e que vinha sendo aplicado pela empresa. Os empregados da estatal querem incorporar esse benefício ao salário fixo.
Em julho de 2021, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a condenação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli seguiram o voto do relator e mantiveram a decisão. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e não participou do julgamento.
“Não há qualquer reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo regimental não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados”, afirmou Moraes em seu voto.
Na decisão dada há dois anos, Alexandre de Moraes observou que as sentenças de primeiro e segundo graus entenderam que os adicionais devem compor o cálculo do complemento do RMNR e, por isso, julgaram improcedente o pedido dos funcionários. Ao determinar a suspensão da condenação, Moraes também considerou o impacto financeiro para a Petrobras.
Apenas Rosa Weber discordou do entendimento do relator, votando contra a Petrobras. Para ela, a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) não gerou distinção efetiva entre os servidores submetidos e não submetidos a condições especiais de trabalho.
“Rememore-se o caso, citado em audiência pública no TST, da trabalhadora da Petrobras que, ao migrar da área administrativa para a área de risco, continuou a receber a mesma remuneração que antes auferia”, disse Rosa em seu voto.
Em 2018, a Petrobras havia perdido essa mesma ação por 13 votos a 12, no pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou o cálculo da empresa pública irregular.
Esta é a maior ação trabalhista contra a estatal em curso e uma das maiores ações trabalhistas do país. São mais de 7 mil ações individuais envolvendo a petroleira relativas ao tema, além de 47 ações coletivas.
A Justiça do Trabalho começou a receber ações contra a Petrobras em 2010, e a maioria do TST decidiu a favor da tese dos funcionários em 2018. A decisão, na prática, determinava que os complementos dos trabalhadores fossem pagos de forma dobrada.