O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nessa sexta-feira (18/8), para adesão de Minas Gerais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) e, desta forma, o pagamento da dívida de R$ 16,4 bilhões com a União segue suspensa.
Seis dos 11 ministros da Suprema Corte acompanharam o voto do relator Nunes Marques – Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Os demais ministros do Supremo têm até a próxima segunda-feira (21/8) para votar.
Em nota, a equipe do governador Romeu Zema comemorou o fato. “Nos autos, a AGE demonstrou que o Estado se esforça para manter o equilíbrio fiscal. Com a decisão do STF, embora a votação termine nesta segunda-feira, a maioria dos ministros entendeu que o Estado de Minas Gerais poderá continuar utilizando este recurso para investir no Estado, em áreas como saúde, educação e segurança pública”, disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa.
O valor cobrado pela federação é uma punição pelo estado não ter aprovado a adesão até o dia 30 de junho, data em que venceu o prazo firmado entre os dois poderes. O atraso ocorreu após a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiar a apreciação da matéria na Casa devido a um impasse entre deputados de governo e oposição, o que só foi ocorrer uma semana após encerrado o tempo determinado.
Com isso, o governo de Romeu Zema (Novo) recorreu ao STF. Em junho, o ministro Luís Roberto Barroso, em meio ao recesso da Corte, concedeu uma liminar que valida a adesão, mesmo que atrasada, o que impede a cobrança. Barroso argumentou que a execução da dívida prejudicaria a prestação de serviços à população mineira.
O PAF é um dos pré-requisitos para que Minas Gerais ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite a renegociação da dívida com a União.