O plenário do Senado Federal realiza, nesta terça-feira (24/10), a primeira discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta no início do mês, em votação que durou menos de um minuto.
A PEC abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.
A tramitação de Propostas de Emendas à Constituição exige dois turnos de votação. O primeiro precisa de cinco sessões de discussão, enquanto o segundo requer três.
A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.
Na semana passada, o Senado realizou um debate temático sobre o tema. Na abertura da sessão, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ressaltou que a proposta é “sinal de profundo respeito ao Judiciário, em especial à Suprema Corte”.
“Sabemos que, dentro da moldura constitucional, podemos avançar na legislação para que ela seja cada vez mais clara, no sentido de colocar cada coisa em seu devido lugar, dissipando zonas nebulosas, sobreposição de atribuições ou dúvidas de interpretações. É disso que se trata o presente debate, uma tentativa de aprimorar o nosso sistema constitucional”, argumentou.
O debate contou com a participação de três juristas convidados: Antônio Nabor Areias Bulhões, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os professores de direito Miguel Godoy e Ilton Norberto Robl Filho.