Além dos projetos do Executivo que tratam da desafetação e de alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Câmara de Vereadores de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), a matéria nº 269/2023 que estima a receita fixa a despesa municipal para 2024, orçada em R$ 11,7 bilhões. A Lei Orçamentária também foi promulgada. Com isso, a Câmara encerrou as sessões plenárias e entrou em recesso. A retomada das atividades está agendada para 2 de fevereiro, mas os trabalhos administrativos serão mantidos na Casa.
A sessão ordinária também foi marcada pela aprovação de projetos de lei, indicações, resoluções, moções, substitutivos e requerimentos propostos pelos vereadores.
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Na sessão, foi aprovada com quatro emendas uma mudança a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) de Salvador. O projeto foi encaminhado pelo Executivo e tinha previsão para ser votado ainda na terça (19), porém a apreciação foi adiada em meio a protestos de populares e do clima tenso gerado durante as discussões entre alguns edis. Toda a bancada de oposição da CMS registrou voto contrário à lei.
O projeto que que dispõe da desafetação de 44 terrenos, sendo 17 áreas verdes na cidade de Salvador, também foi aprovado após uma longa discussão, sob um intenso protesto de moradores de diversas regiões da capital que serão afetadas pelo projeto. O projeto de lei 307/2023 desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar alienação, permuta, doação de bens imóveis, nos termos dos arts. 34 a 36 e 42 a 43 da Lei Municipal nº 3.293/1983 e do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Salvador.
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