O Marco Legal do Saneamento completa, hoje, quatro anos de vigência, com poucos avanços para a população mais pobre. Cerca de 90 milhões de brasileiros seguem sem acesso à coleta de esgoto, e 32 milhões não têm água potável na torneira, segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). O marco estabelece que, até 2033, todos os municípios devem atender a 99% de suas populações com abastecimento de água e ampliar a rede de esgotamento sanitário para 90% dos habitantes.
Segundo a ONG Trata Brasil, entre 2018 e 2022 (último ano com dados disponibilizados pelo SNIS), o atendimento de água evoluiu apenas 1,3 ponto percentual; a coleta de esgoto foi ampliada em 2,85 p.p.; e o tratamento dos resíduos cresceu 5,98 p.p. em relação à realidade anterior à aprovação do marco legal. “Embora o indicador de tratamento de esgoto tenha mostrado a melhor evolução, segue sendo o mais distante da meta de universalização”, ressalva o relatório Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil de 2024, organizado pelo Trata Brasil em parceria com a GO Associados.
Um dos principais problemas apontados pelo estudo é a absoluta falta de capacidade econômico-financeira de quase 10% dos municípios brasileiros para cumprir as metas de universalização estabelecidas. Segundo o Decreto 11.598/2023, 1,7 mil municípios foram isentos de apresentar a documentação exigida pelo Poder Público para comprovar os compromissos com as empresas de saneamento, enquanto 2,9 mil estão em situação absolutamente regular, e 344 foram considerados regulares com alguma espécie de restrição.
Ainda há 579 municípios com contratos irregulares com as companhias que prestam o serviço e que apresentam índices de saneamento básico piores do que a média nacional. Quase 10 milhões de pessoas vivem nessas cidades — a grande maioria no Norte e no Nordeste —, que apresentam índices preocupantes: 68,88% dos habitantes têm acesso à água e somente 26,61% são atendidos com coleta de esgoto, o que significa que apenas 30% do esgoto gerado é efetivamente tratado. Para piorar, essas comunidades jogam fora 47,33% da água potável por problemas nos sistemas de distribuição.
“Os moradores dessas cidades, infelizmente, não têm a perspectiva futura de universalização do acesso ao saneamento básico”, lamenta a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto. Ao Correio, ela disse que os municípios “precisam entender qual vai ser o modelo de gestão a ser adotado, se será uma PPP (parceria público-privada), uma concessão ou uma operação municipal, de forma a garantir que esses investimentos aconteçam e que esses moradores tenham uma perspectiva melhor de futuro”.
Para efeito de comparação, segundo o Trata Brasil, os municípios em situação regular investiram, por habitante, quase três vezes mais do que os irregulares. “Aproximadamente 5% da população brasileira reside em municípios cujos contratos encontram-se em situação irregular em relação à prestação dos serviços básicos. Esse índice é superior a 55% em estados como Acre, Paraíba e Piauí, chegando a 100% dos municípios, como o caso de Roraima”, aponta o relatório.
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