O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais indicou que a elevação de 300% concedida ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice-governador Mateus Simões (Novo) e aos secretários estaduais no ano anterior é irregular, pois não está em conformidade com as normas do programa de renegociação da dívida dos estados com a União.
Guilherme Laux, representante do Ministério da Fazenda no conselho, e Roberto Pereira, representante do Tribunal de Contas da União (TCU), identificaram que o governo Zema desrespeitou a proibição de conceder “aumento, reajuste ou adequação de remuneração”. O representante do governo mineiro, Marcos Augusto Diniz, absteve-se.
O parecer foi emitido em março, após uma solicitação do Sindicato dos Servidores da Tributação e Fiscalização (Sinfazfisco-MG) e foi divulgado pelo jornal O Tempo. O Estadão também teve acesso ao documento.
A legislação do Regime de Recuperação Fiscal estipula como exceção a possibilidade de recomposição salarial para corrigir perdas inflacionárias. A inflação foi de 6,34% em 2022 e de 4,62% em 2023. Zema sancionou o reajuste de 300% em maio do ano passado.
Em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ele justificou a necessidade de corrigir uma inconstitucionalidade: seu salário deveria ser o teto salarial dos funcionários de Minas Gerais, porém havia servidores que recebiam mais do que o governador. Antes do reajuste, Zema recebia R$ 10,5 mil, um valor que não era atualizado desde 2007.
O principal desafio de Minas Gerais é a dívida de R$ 164 bilhões com a União. As parcelas desse débito não são pagas desde o final de 2018 com base em decisões liminares do STF que têm sido renovadas desde então.
Zema inicialmente apoiava a adesão ao RRF, que possibilita a renegociação da dívida em troca de medidas para conter o aumento dos gastos públicos. Com dificuldades para convencer os deputados estaduais, o governador obteve autorização do Supremo para usufruir dos benefícios do programa, ou seja, refinanciar a dívida, desde que cumprisse as contrapartidas – entre elas, não conceder aumentos acima da inflação.
Em comunicado, o governo de Minas Gerais afirmou que o reajuste de 300% para Zema e a equipe governamental não altera a situação atual. “Por orientação do próprio Conselho de Supervisão, o reajuste mencionado foi devidamente ressalvado no Plano de Recuperação revisado. Dessa forma, não compromete a permanência no RRF nem o processo de homologação da adesão ao regime”, disse o Executivo.
No entanto, o Ministério da Fazenda tem uma visão oposta. O órgão informou ao jornal mineiro que a medida pode dificultar a homologação da adesão de Minas Gerais ao RRF.
No final do ano passado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal: a oportunidade para os Estados federalizarem empresas estatais para abater a dívida e a redução do índice de correção, atualmente IPCA acrescido de 4% de juros.
O projeto de lei de Pacheco foi protocolado no início do mês e ainda não há garantias de quando será aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados. O tempo é um fator crucial: o ministro do STF, Edson Fachin, prorrogou a suspensão do pagamento da dívida com a União somente até 1º de agosto.
Em uma tentativa de ganhar tempo para que o projeto de Pacheco se torne uma lei, o governo Zema solicitou a prorrogação do prazo até o dia 28 do mesmo mês, quando o mérito da ação será julgado no plenário. Até o momento, não houve resposta. Contudo, se o pedido for recusado, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), mencionou que colocará a adesão ao RRF em votação no dia 1º de agosto.
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