O 3º Congresso CESA das Sociedades dos Advogados contará com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, e do senador Angelo Coronel (PSD), juntamente com outros renomados nomes do meio jurídico. Eles se reunirão para discutir a atualização e regulamentação das leis que protegem os direitos individuais e coletivos, frente ao avanço tecnológico e aos impactos econômicos das reformas legislativas.
O evento está marcado para os dias 5 e 6 de setembro no Hotel Wish Bahia, em Salvador. Além dos já mencionados, participarão como palestrantes o presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados do Conselho Federal da OAB, Carlos Augusto Monteiro Nascimento; o professor da Universidade Federal do Recôncavo (UFRB), João Manoel de Lima Júnior; o procurador da República, Felipe Peixoto Braga Netto; o professor, advogado e vereador Edvaldo Brito; a presidente da OAB-BA, Daniela Borges; e o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Antônio Adonias Aguiar Bastos.
Um dos temas em destaque para discussão é a reforma do Código Civil, que busca reconhecer novos modelos de família, corrigir lacunas em diversos campos como relações de consumo, direitos trabalhistas, proteção animal, segurança digital e inteligência artificial.
Outra questão relevante a ser abordada será o direito digital, com enfoque na atuação dos algoritmos e uso da inteligência artificial para criação indevida de imagens de pessoas. O congresso também pretende trazer à tona a proteção do patrimônio digital, como os criptoativos.
A recentemente aprovada reforma tributária também estará em pauta no 3º Congresso CESA. Para os advogados e demais profissionais liberais, essa reforma acarreta impactos significativos, com um aumento considerável na carga tributária. Em vez de um regime tributário especial adequado às peculiaridades dessas profissões, são aplicadas alíquotas elevadas, chegando até 30%, o que pode dificultar as atividades.
Com quatro décadas de história, o CESA, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, atua em todo o Brasil, promovendo eventos relevantes para aprimorar o sistema jurídico. O congresso na Bahia reafirma o compromisso dessa associação civil sem fins lucrativos em liderar debates sobre temas que moldarão o futuro do Direito e, por consequência, da sociedade. O CESA também se mantém ativo em entidades internacionais do setor.
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